PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema
de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as
diretrizes e as regras de transição para a integração de
Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.115231/2022-19, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de
Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de
Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-
Poa).
Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - serviço de inspeção: o ente do poder público competente para realizar a
inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal nos estados, no Distrito Federal, nos
municípios e nos vinculados a consórcios públicos de municípios que tenham essa finalidade;
II - Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi): sistema eletrônico
disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, composto pelos módulos Sistema de
Gestão de Serviços e Inspeção (SGSI) e Sistema de Gestão de Estabelecimentos (SGE), para
cadastro dos serviços de inspeção, dos estabelecimentos, dos produtos de origem animal e
registro dos controles aplicados à inspeção;
III - Cadastro Geral: informações preliminares dos serviços de inspeção no e-Sisbi,
que abrangem: identificação, organograma ou Programa de Trabalho, localização, quadro de
servidores, autoridade responsável, legislação relacionada as suas competências e
manifestação de interesse pela integração ou não ao Sisbi-Poa;
IV - Cadastro do Sisbi-Poa: informações dos serviços de inspeção que integram o
Sisbi-Poa no e-Sisbi, contemplando, além do Cadastro Geral, o cadastro dos estabelecimentos e
dos produtos neles registrados;
V - auditoria: o processo sistemático de avaliação técnico-administrativa, realizado
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária nos serviços de inspeção dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios e dos consórcios públicos de municípios integrantes do Sisbi-Poa, com
o objetivo de verificar sua equivalência com o Serviço de Inspeção Federal;
VI - autoavaliação de equivalência: procedimento técnico-administrativo, realizado
pelo serviço de inspeção, com o objetivo de avaliar sua capacidade de atender aos requisitos do
Sisbi-Poa e executar a inspeção e fiscalização de forma equivalente com o serviço de inspeção
federal;
VII - diretrizes para produtos não regulamentados: orientação técnica do
Departamento de Inspeção de produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, embasada nas características e histórico do produto, literatura técnico-científica
e legislação nacional e internacional que tem a finalidade de subsidiar os serviços de inspeção
integrantes do Sisbi-Poa no registro, inspeção e fiscalização de produtos que não possuem
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ), ou previsão em outra norma específica
do Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - escopo do serviço de inspeção: corresponde à área de atuação do serviço de
inspeção, relacionada à classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal, nos
segmentos de carne e derivados, leite e derivados, ovos e derivados; pescado e derivados, mel
e produtos de abelha;
IX - equivalência dos serviços de inspeção: o estado no qual as medidas de inspeção
higiênico- sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem
alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos;
X - manifestação de interesse para integração ao Sisbi-Poa: manifestação formal
que os serviços de inspeção devem apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária,
informando a decisão de se integrarem ou não ao Sisbi-Poa; e
XI - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: ato normativo do
Ministério da Agricultura e Pecuária com o objetivo de fixar a identidade e as características
mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender.
Art. 3º Ao Departamento de Suporte e Normas, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, compete:
I - coordenar o Sisbi-Poa e seus serviços de inspeção integrados;
II - coordenar e gerir o e-Sisbi;
III - gerir o cadastramento no e-Sisbi: dos serviços de inspeção, dos
estabelecimentos e dos produtos neles registrados;
IV - coordenar e gerir a integração e habilitação do escopo de atuação dos serviços
de inspeção no Sisbi-Poa; e
V - coordenar as auditorias nos serviços de inspeção.
Parágrafo único. Os procedimentos de integração e execução de auditorias nos serviços
de inspeção dos municípios, e nos vinculados a consórcios públicos de municípios, serão executados
em articulação com o respectivo serviço de inspeção estadual integrante do Sisbi-Poa.
CAPÍTULO II
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 4º Fica autorizado o serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa a habilitar os
estabelecimentos e seus respectivos produtos, para o comércio interestadual, por meio do e-
Sisbi, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação pertinente.
§ 1º A autorização de que trata o caput deve ser compatível com o escopo de
atuação do serviço habilitado no Cadastro do Sisbi-Poa.
§ 2º Para realizar o comércio interestadual os produtos devem constar do
cadastrado do Sisbi-Poa e conter o Selo SISBI em sua rotulagem, cujas especificações
encontram-se definidas no Anexo desta Portaria.
Art. 5º Os serviços de inspeção vinculados a consórcio público de municípios, que
constem do Cadastro Geral do e-Sisbi poderão autorizar os estabelecimentos registrados a
realizarem o comércio de produtos de origem animal, na área de atuação do consórcio, desde
que não configure comércio interestadual.
§ 1º A área de atuação de um consórcio público de municípios, referida no caput,
corresponde à soma dos territórios dos municípios consorciados, regularmente constantes do
Cadastro Geral do e-Sisbi.
§ 2º O Cadastro Geral deverá ser complementado com as informações dos
estabelecimentos e dos produtos que serão objeto de comércio.
§ 3º A rotulagem dos produtos de origem animal não conterá o Selo SISBI, devendo
atender, sem prejuízo de outros critérios definidos em normas específicas, os seguintes
quesitos:
I - identificação do consórcio em letras maiúsculas, na forma 'SIGLA - UF'
posicionada logo abaixo do carimbo do serviço de inspeção municipal; e
II - denominação do consórcio, número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço e telefone de contato da sede.
Art. 6º O serviço de inspeção que decidir pela não integração ao Sisbi-Poa manterá
o comércio de produtos de origem animal limitado à sua jurisdição.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Art. 7º O serviço de inspeção deverá realizar o Cadastro Geral no e-Sisbi e mantê-lo
atualizado.
Parágrafo único. O serviço de inspeção que não estiver cadastrado no e-Sisbi terá o
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para efetuar
o Cadastro Geral.
Art. 8º Para a conversão do Cadastro Geral em Cadastro do Sisbi-Poa, e
consequente integração, faz-se necessário a inclusão no e- Sisbi, das seguintes informações:
I - Programa de Trabalho elaborado de acordo com o modelo definido pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, que deverá conter a indicação dos estabelecimentos e
seus respectivos produtos de origem animal com interesse no comércio interestadual;
II - lei que instituiu o serviço de inspeção e sua regulamentação, disponibilizadas
por meio de link de acesso direto ao texto específico ou anexadas em formato Portable
Document Format (PDF) legível e pesquisável em Optimal Character Recognition (OCR);
III - quadro de servidores em número compatível com a demanda do serviço de
inspeção e com o Programa de Trabalho; e
IV - autoavaliação de equivalência.
§ 1º É necessário o cadastro no e-Sisbi de, pelo menos, um estabelecimento por
serviço de inspeção e de seu(s) produto(s).
§ 2º O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa terá o prazo de 12 (doze) meses,
a contar da data de publicação da Portaria de integração, para efetuar o cadastro de todos os
estabelecimentos.
§ 3º O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa concederá o prazo de até 12
(doze) meses, a contar da data de cadastro do estabelecimento, para que os estabelecimentos
efetuem o cadastro de seus produtos no e-Sisbi.
Art. 9º O serviço de inspeção vinculado a consórcio público de municípios deve
incluir no e-Sisbi, além da informação do art. 8º, as seguintes informações:
I - a relação dos municípios que compõem o consórcio;
II - a indicação, no Programa de Trabalho de, pelo menos, dois municípios que
venham a integrar o Sisbi-Poa e sua legislação de inspeção, harmonizada no âmbito do
consórcio;
III - o protocolo de intenções que contemple, de forma expressa, a atividade de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;
IV - lei de ratificação do protocolo de intenções dos Municípios indicados para
integrar o Sisbi-Poa, no Programa de Trabalho; e
V - cadastro de um estabelecimento e seus respectivos produtos de, pelo menos,
um dos municípios indicados.
§ 1º O consórcio público de municípios integrado ao Sisbi-Poa terá o prazo de 12
(doze) meses, a contar da data de publicação da Portaria de integração, para efetuar o cadastro
de todos os estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção de sua área de atuação.
§ 2º O serviço de inspeção dos municípios que compõem o consócio público
concederá aos estabelecimentos registrados o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data
de cadastro, para que efetuem a inclusão de seus produtos no e-Sisbi.
§ 3º É permitido o cadastro individual no e-SISBI ao serviço de inspeção relacionado
na composição de consórcio público de municípios, quando ele optar por integrar o Sisbi-Poa
individualmente.
§ 4º O cadastro individual de um serviço de inspeção, que esteja relacionado na
composição de consórcio público de municípios, pode ser inativado caso não ocorra a
integração ao Sisbi-Poa nos prazos previstos nesta portaria.
Art. 10. O serviço de inspeção que optar pela integração ao Sisbi-Poa, deverá
complementar o Cadastro Geral, conforme disposto nos arts. 8º e 9º, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de início do cadastro no e-Sisbi.
Art. 11. O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa deverá manter o Cadastro do
Sisbi-Poa atualizado, no e-Sisbi.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO AO SISBI-POA
Art. 12. O serviço de inspeção já aderido ao Sisbi-Poa na data de publicação desta
Portaria passa a ser considerado como serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa.
Art. 13. Em até 90 (noventa) dias, a contar da complementação do Cadastro Geral
com as informações estabelecidas no Art. 8º, o Ministério da Agricultura e Pecuária deverá
providenciar a integração do serviço de inspeção ao Sisbi-Poa por meio da publicação de
Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária no Diário Oficial da União.
§ 1º Na falta de informações e documentos necessários à conclusão da integração
de que trata o caput, o Ministério da Agricultura e Pecuária concederá prazo suplementar de 30
(dias) para a conclusão do cadastro, com indicação clara das informações e documentos
pendentes.
§ 2º Atendida a determinação de que trata o § 1º, o Ministério da Agricultura e
Pecuária decidirá sobre o pedido de integração no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Em caso de descumprimento da determinação do § 1º, o procedimento de
integração ao Sisbi-Poa será suspenso.
§ 4º O serviço de inspeção com procedimento de integração suspenso poderá, a
qualquer tempo, encaminhar as informações e documentos pendentes de inclusão.
§ 5º A partir da regularização de que trata §4º, será reaberto o prazo de análise
previsto no caput.
Art. 14. O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa terá o escopo de atuação
habilitado no Cadastro do Sisbi-Poa conforme o indicado no Programa de Trabalho.
Parágrafo único. A alteração do escopo de atuação requer a atualização do
cadastro no e-SISBI, a inclusão do Programa de Trabalho, a autoavaliação de equivalência e a
comunicação formal à Secretaria de Defesa Agropecuária.
Art. 15. O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa é responsável pela gestão do
cadastro de estabelecimentos e produtos, devendo definir procedimentos prévios para a
inclusão do estabelecimento no Cadastro do Sisbi-Poa, observando, no mínimo, a:
I - definição de requisitos para habilitar e desabilitar estabelecimentos e
produtos;
II - avaliação das condições sanitárias, técnicas e legais do estabelecimento; e
III - manutenção de registros auditáveis sobre os procedimentos previstos no caput.
Parágrafo único. Para ser habilitado ao Sisbi-Poa o estabelecimento deve ter
produtos cadastrados.
Art. 16. O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa deve participar dos programas
de controle oficial definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para avaliação da
inocuidade e conformidade dos produtos de origem animal dos estabelecimentos que detém a
prerrogativa de comércio interestadual.
CAPÍTULO V
DA AUDITORIA
Art. 17. O serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa será auditado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária para verificação de equivalência com o Serviço de Inspeção Federal.
Art. 18. Dentre os quesitos de avaliação de equivalência, será verificada a eficácia e
a adequação das inspeções e fiscalizações refletidas em aspectos técnicos e legais, como:
I - previsão das competências legais para inspeções, fiscalizações e adoção das
medidas previstas em legislações específicas;
II - disponibilidade de equipe compatíveis com as atribuições do serviço,
considerando-se:
a) a previsão de agentes públicos para coordenar e realizar as inspeções e
fiscalizações;
b) a capacitação dos agentes públicos para o exercício de suas atribuições; e
c) as estratégias de mitigação de conflitos de interesses.
III - existência de instalações e equipamentos adequadas à atuação do serviço de
inspeção, de forma a garantir que as atividades sejam realizadas com efetividade e
constância;
IV - disponibilidade de laboratórios oficiais ou credenciados com capacidade para
realizar controles oficiais;
V - gestão dos processos administrativos gerais e de fiscalização, sendo que, nesse
último, inclui-se o rito de apuração de infrações e manutenção do histórico;
VI - registro de estabelecimento e produtos, de acordo com a legislação de defesa
agropecuária, quanto à natureza da atividade;
VII - dados de produção e comercialização, dados nosográficos e quantitativo de
abate por espécie;
VIII - identidade e qualidade dos produtos elaborados pelos estabelecimentos,
observando:
a) atendimento aos RTIQ e legislação específica emitida pelos órgãos
competentes;
b) embasamento técnico-cientifico, preservando os interesses do consumidor e
observando as diretrizes para produtos não regulamentados;
IX - implementação de programas oficiais de coleta de amostras, gestão dos
resultados de análises e avaliação do programa;
X - verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos
estabelecimentos, e definição de frequência das inspeções e fiscalizações de acordo com o
risco estimado;
XI - cadastro Sisbi-Poa atualizado no e-Sisbi, incluindo Programa de Trabalho e a
Autoavaliação de equivalência;
XII - a avaliação periódica do serviço de inspeção, visando a melhoria contínua; e
XIII - ações de educação sanitária e combate a atividades clandestinas.
Parágrafo único. Os requisitos de equivalência exigidos observarão a complexidade,
a dimensão e o escopo de atuação do serviço de inspeção auditado, bem como a classificação,
o quantitativo, a escala de produção dos estabelecimentos, incluindo o estabelecimento
agroindustrial de pequeno porte, e as especificidades regionais de produtos.
Art. 19. O Ministério da Agricultura e Pecuária encaminhará relatório de auditoria
ao serviço de inspeção auditado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final da
auditoria.
§ 1º Diante da verificação de não conformidade, a adequação necessária deverá ser
detalhada em plano de ação a ser apresentado pelo serviço de inspeção, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento do relatório de auditoria mencionado no caput.
§ 2º O serviço de inspeção auditado deverá dar conhecimento do relatório de
auditoria e do plano de ação, de que tratam o caput e o § 1º, aos estabelecimentos abrangidos
e acompanhar o cumprimento das ações corretivas implementadas frente às não
conformidades.
CAPÍTULO VI
DA DESABILITAÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO SISBI-POA
Art 20. O serviço de inspeção integrado ao Sisbi-Poa poderá ser desabilitado, de
forma temporária ou definitiva.
§ 1º A desabilitação definitiva será aplicada:
I - por solicitação da autoridade responsável pelo serviço de inspeção; e
II - ao Serviço de Inspeção que se mantiver no status de desabilitação temporária
total por prazo de 1 (um) ano.
§ 2º A desabilitação temporária será aplicada nos seguintes casos:
I - por solicitação da autoridade responsável pelo serviço de inspeção; e
II - diante da comprovação de comprometimento dos objetivos do Sisbi-Poa.
§ 3º A desabilitação que consta no inciso II do § 2º será aplicada mediante a
avaliação do nível de comprometimento dos objetivos do Sisbi-Poa frente ao descumprimento
dos seguintes critérios:
a) atendimento das normas e das atividades previstas no Programa de Trabalho;
b) atualização dos sistemas de informação; e
c) atendimento aos prazos das solicitações formais.
Art. 21. A desabilitação temporária do serviço de inspeção do Sisbi-Poa poderá ser:
I - da prerrogativa de indicação de novos estabelecimentos e produtos;
II - parcial, se abranger parte do escopo de atuação do serviço; ou
III - total, quando abranger todo escopo de atuação do serviço.
§ 1º A desabilitação temporária da prerrogativa de indicação de novos
estabelecimentos e produtos para integrar o Cadastro do Sisbi-Poa, será aplicada quando
constatados indícios de perda de controle da gestão pelo serviço de inspeção e havendo a
possibilidade de retomada do controle por adoção de medidas saneadoras, no prazo de 30
(trinta) dias, após ciência da notificação pelo serviço de inspeção.
§ 2º A desabilitação temporária de parte do escopo de atuação do serviço de
inspeção será aplicada quando ficar caracterizada insuficiência de atuação que comprometa
aplicação de forma equivalente das medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica
aplicadas pelos serviços de inspeção em determinado segmento.
§ 3º A desabilitação temporária de todo escopo de atuação do serviço de inspeção
será aplicada quando ficar caracterizada insuficiência de atuação que comprometa aplicação de
forma equivalente das medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas pelos
serviços de inspeção.
§ 4º As desabilitações, que constam nos §1º, §2º e §3º, serão precedidas de
manifestação fundamentada do Departamento de Suporte e Normas, indicando objetivamente
as não conformidades que as motivam.
§ 5º O serviço de inspeção deverá dar conhecimento aos estabelecimentos quando
do recebimento da manifestação que consta nos §1º, §2º e §3º.
§ 6º O serviço de inspeção terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de
recebimento da manifestação que trata o §5º, para encaminhar à Secretaria de Defesa
Agropecuária evidências de ações corretivas implementadas frente às não conformidades
constatadas.
§ 7º A Secretaria de Defesa Agropecuária aplicará as desabilitações, que constam
nos §1º, §2º e §3º, se caracterizar como insuficientes as informações prestadas pelo serviço de
inspeção, motivando a sua Decisão.
§ 8º As desabilitações previstas no caput serão determinadas por Despachos
Decisórios incluídos no e-Sisbi, entrando em vigência após 3 (três) dias de sua inclusão.
Art. 22. A desabilitação temporária será mantida até a comprovação das
adequações às não conformidades que a motivaram. Para sua revogação o serviço de inspeção
deverá:
I - apresentar ao Ministério de Agricultura e Pecuária, manifestação com a
comprovação das adequações às não conformidades fundamentadoras da desabilitação;
II - atualizar o Cadastro do Sisbi-Poa;
III - atualizar o Programa de Trabalho; e
IV - atualizar a autoavaliação de equivalência.
Art 23. A desabilitação definitiva será formalizada em Portaria da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada no Diário Oficial da
União.
Art. 24. A critério do Ministério da Agricultura e Pecuária, a desabilitação definitiva
de um serviço de inspeção poderá ser comunicada a outros órgãos de fiscalização e a entidades
ou organizações representativas da sociedade, da região ou dos setores afetados.
Art. 25. O serviço de inspeção que for desabilitado em definitivo e tiver interesse
em sua reintegração ao Sisbi-Poa, deverá apresentar nova manifestação de interesse para
integração ao Sisbi-Poa, observando o definido nos arts. 8º e 9º desta Portaria, conforme o
caso.
Art. 26. No caso de desabilitação temporária, total ou parcial, do escopo de atuação
do serviço ou, de desabilitação definitiva do serviço de inspeção do Sisbi-Poa, os
estabelecimentos ficam impedidos de utilizar o Selo SISBI na rotulagem.
§ 1º Caberá ao serviço de inspeção adotar as providências necessárias para que os
estabelecimentos cumpram o disposto no caput.
§ 2º O serviço de inspeção poderá autorizar a comercialização de produtos com
selo SISBI, produzidos anteriormente à data da ciência da perda da prerrogativa do uso do selo
SISBI na rotulagem, exceto quando constatadas não conformidade que possam incorrer em
risco à saúde e adulteração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A integração ao Sisbi-Poa deverá ser feita por meio do e-Sisbi no endereço
eletrônico www.gov.br/agricultura, onde é possível encontrar orientações detalhadas para a
respectiva solicitação.
Parágrafo único. Além do detalhamento das orientações do caput o Ministério da
Agricultura e Pecuária disponibilizará, nesse endereço eletrônico, os modelos de documentos
de que trata esta Portaria.
Art. 28. O prazo para o encaminhamento de manifestação de interesse para
integração ao Sisbi-Poa para os serviços de inspeção que constam do Cadastro Geral é de 90
(noventa) dias, a contar da data de vigência desta Portaria.
§ 1º A solicitação de adesão requerida antes da publicação desta Portaria substitui
a manifestação de interesse de integração ao Sisbi-Poa.
§ 2º A observância do prazo previsto no caput é condição indispensável para a
integração do serviço de inspeção ao Sisbi-Poa, caso contrário, o serviço de inspeção
permanecerá apenas no Cadastro Geral no e-Sisbi.
§ 3º A manifestação de interesse para integração ao Sisbi-Poa será incluída no e-
Sisbi.
§ 4º Em caso de ausência de manifestação, essa condição será certificada no e-Sisbi
pela autoridade competente para a análise.
Art. 29. Os pedidos de adesão ao Sisbi-Poa em trâmite até a data de publicação
desta Portaria terão seguimento de acordo com os procedimentos de integração estabelecidos
nesta norma.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput os processos já instruídos com parecer
técnico favorável ao reconhecimento da equivalência emanado da Secretaria de Defesa
Agropecuária ou com relatório de auditoria técnico-administrativa favorável emitida pelo
Serviço de Inspeção Estadual, os quais seguirão os trâmites para publicação da Portaria de
integração ao Sisbi-POA.
Art. 30. Serão mantidos os efeitos de desabilitação temporária do serviço de
inspeção aderido ao Sisbi-Poa, aplicada até a data de entrada em vigor desta Portaria, assim
como os efeitos e os prazos acordados para o atendimento das não conformidades
motivadoras da desabilitação.
Parágrafo único. O prazo máximo que o serviço de inspeção permanecerá sob
desabilitação, temporária total, não será maior que 1 (um) ano, a contar da data de sua
aplicação.
Art. 31. Os serviços de inspeção já integrados ao Sisbi-Poa terão prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequar às regras dispostas nesta Portaria, contados a partir da
data de sua publicação.
Parágrafo único. Os serviços de inspeção que não se adequarem às novas diretrizes
previstas nesta Portaria estarão sujeitos à desabilitação.
Art. 32. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SDA Nº 2, de 12 de fevereiro de 2009;
II - a Instrução Normativa MAPA Nº 17, de 6 de março de 2020; e
III - a Instrução Normativa MAPA nº 29, de 23 de abril de 2020.
Art. 33. Esta Portaria entrará em vigor em 2 de maio de 2024.
CARLOS FÁVARO