PORTARIA PREVIC Nº 226, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 226, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001088/2023-28, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios Mutuoprev Municípios,
sob o CNPB nº 2024.0000-29, administrado pela Mutuoprev - Entidade de Previdência
Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de
funcionamento do plano à Previc.
Art. 2º Aprovar os convênios de adesão celebrados pelo Município de Garopaba (SC),
CNPJ nº 82.836.057/0001-90, e pelo Município de Nova Ubiratã (MT), CNPJ nº 01.614.521/0001-
00, na condição de patrocinadores do Plano de Benefícios Mutuoprev Municípios, com a
Mutuoprev - Entidade de Previdência Complementar, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA