PORTARIA SPU/MGI Nº 2.010, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.010, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, de parte de imóvel
de propriedade da União, situado à Av. Farquar, nº
2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote
440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de terreno
com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área
construída, objetivando regularizar situação de
utilização do imóvel, com o intuito de dar continuidade
na execução de suas finalidades institucionais.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art.
72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 31 de março de 2023, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.113138/2022-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI de parte do imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº
2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração
ideal de terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída.
Art. 2º A Cessão de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º destina-se à
regularização da situação de utilização do imóvel pelo SENAI, com o intuito de dar
continuidade na execução de suas finalidades institucionais.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da
assinatura do termo contratual.
Art. 4º O cessionário deverá, no prazo de 2 anos, a contar da assinatura do
contrato, realizar as melhorias/benfeitorias/adaptações, especificadas no contrato de
cessão, necessárias à habitabilidade do imóvel.
Parágrafo único. Caberá ao cessionário arcar com todas as despesas
decorrentes da atividade a que se refere o artigo anterior, bem como obter todas as
licenças e autorizações necessárias.
Art. 5º Caso o cessionário venha a renunciar à cessão, fica estabelecido o
prazo de 6 (seis) meses para que este mantenha a guarda e manutenção do imóvel,
após a rescisão contratual.
Art. 6º Fica o cessionário responsável, de imediato, pela guarda e
manutenção do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de Cessão.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não
tiverem sido realizadas;
II - não for cumprida a finalidade da cessão ou cessarem as razões que a justifiquem;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época a Outorgante Cedente necessitar da área cedida para seu uso
próprio, ressalvada, em tal caso, a indenização pelas acessões e benfeitorias vinculadas
à finalidade do contrato, devendo tal direito ser apurado em regular processo
administrativo.
Art. 8º A presente cessão não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de 30 (trinta) dias, para a
assinatura do contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.604200/2024-27, resolve :
Art. 1º Homologar a eleição de administradores de AUSTRAL RESSEGURADORA
S.A., CNPJ nº 11.536.561/0001-26, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme
deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 18 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO