PORTARIA MAPA Nº 673, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 673, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Delega competência a Unidades de Administração de
Serviços Gerais do Ministério da Agricultura e Pecuária
quanto ao Plano de Contratações Anual, e suas
respectivas alterações, disposto no Decreto nº 10.947,
de 25 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de
1979, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, nos art. 2º, arts. 12 e 13, art. 16 e art. 19
do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº
21000.014262/2024-15, resolve:
Art. 1º Ficam delegadas competências quanto ao Plano de Contratações Anual, e
suas respectivas alterações, disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, aos
titulares das seguintes Unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-
Executiva, para a Unidade de Administração de Serviços Gerais nº 130005 - MAPA/Sede;
II - das Superintendências de Agricultura e Pecuária, para as respectivas Unidades
de Administração de Serviços Gerais;
III - da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, para as Unidades de
Administração de Serviços Gerais dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
IV - da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para as respectivas
Unidades de Administração de Serviços Gerais; e
V - do Instituto Nacional de Meteorologia, para as respectivas Unidades de
Administração de Serviços Gerais.
Parágrafo único. Nas ausências e nos impedimentos legais dos titulares das
unidades de que trata o caput, a competência será dos seus respectivos substitutos legais.
Art. 2º As competências de que trata o caput do art. 1º serão as seguintes:
I - elaborar, analisar, consolidar, aprovar e atualizar o Plano de Contratações Anual;
II - adotar as medidas corretivas frente aos relatórios de riscos de que trata o § 3º
do art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022; e
III - fornecer as justificativas quanto aos motivos de eventual não consecução das
contratações do Plano de Contratações Anual planejadas e não realizadas.
§ 1º Ressalvada a competência para aprovar o Plano de Contratações Anual, os
titulares das unidades de que trata o caput do art. 1º poderão subdelegar, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação, as demais competências de que trata o inciso I do caput, inclusive
a formalização das contratações constantes do Plano.
§ 2º Para as competências de que tratam os incisos II e III do caput, será permitida
somente uma subdelegação.
§ 3º As competências de que trata o caput serão realizadas exclusivamente no
Sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações.
Art. 3º As Unidades de Administração de Serviços Gerais dotadas de autonomia
para realizar licitações e contratações diretas serão responsáveis pela elaboração do próprio
Plano de Contratações Anual.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual de que trata o caput deverá ser
consolidado em documento único e elaborado de acordo com as diretrizes expedidas pelo
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, na condição de órgão central do Sistema
de Serviços Gerais.
Art. 4º Os titulares das Unidades de que trata o caput do art. 1º deverão, a seu
critério, por meio de ato próprio, definir o fluxo e as regras de negócio para o cumprimento do
disposto no Decreto nº 10.947, de 2022.
Art. 5º O Plano de Contratações Anual poderá ser alterado durante sua
execução por meio de justificativa a ser apresentada nos autos do respectivo processo de
contratação, que deverá indicar o motivo da inclusão da demanda fora do prazo previsto.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MAPA nº 389, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
CULTIVARES
DECISÕES DE 4 DE ABRIL DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 29 - o ARQUIVAMENTO dos pedidos de proteção das cultivares de eucalipto (Eucalyptus
L'Hér) denominada AGB157, protocolo nº 21806.000065/2022-73 e AGB232, protocolo nº
21806.000066/2022-18, ambos de 29/03/2022, apresentados pela Arbogen Tecnologia
Florestal Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 30 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de eucalipto (Eucalyptus L'Hér)
denominada DE00234, protocolo nº 21806.000313/2021-03, de 17/12/2021, apresentado pela
Duratex Florestal Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 31 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum
x morifolium Ramat) denominada G22CIP06PI, protocolo nº 21806.000042/2023-40, de
26/01/2023, apresentado pela Paraty B.V.B.A., da Bélgica, com base no disposto no §5º, do art.
18, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 32 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de trigo (Triticum aestivum L.)
denominada JVC Athena, protocolo nº 21806.000401/2022-88, de 29/12/2022, apresentado
pela Tamona Agropecuária Ltda., do Brasil, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº
9.456, de 1997.
Nº 33 - o ARQUIVAMENTO do pedido de proteção da cultivar de pimenta (Capsicum
annunnmm L. var. annuum) denominada Spinel, protocolo nº 21806.000109/2020-01, de
09/06/2020, apresentado pela Rijk Zwaan Zaadteelt en Zaadhandel B.V., da Holanda, com base
no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora