PORTARIA Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30,
V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos
noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329632/2023-94,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 61, de 23 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 223, de 24 de novembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 61, de 24 de novembro de 2023,
retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro
de 2023, no que se refere a empresa Viação Amarelinho Transportes de Passageiros Ltda,
até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do
Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento
das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS