PORTARIA Nº 3.423, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.423, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado
de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MAFALDA CORREIA PIRES VIANA - RNE G240895-0, natural de Portugal, nascida em
18 de março de 1988, filha de Antonio Manuel Guerreiro Viana e de Paula Alexandra Correia
da Silva Pires, residente no Estado do Ceará/CE (Processo nº 08018.015599/2024-84).
MARTHA PACHECO BRAZ