LEI Nº 14.837, DE 8 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 14.837, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que
"dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas
instituições de ensino do País", para modificar a
definição de biblioteca escolar e criar o Sistema
Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar o equipamento
cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, cujos
objetivos são:
I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas
tecnologias, em seus diversos suportes;
II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam
para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos
alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita;
III - constituir-se como espaço de recursos educativos indissociavelmente integrado
ao processo de ensino-aprendizagem;
IV - apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer, destinado a
servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
"Art. 3º Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos
para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja
efetivada no prazo máximo de vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado pela
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O processo de universalização das bibliotecas escolares de que trata esta
Lei será feito mediante a observância do disposto nas Leis nºs 4.084, de 30 de junho
de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998, que dispõem sobre o exercício da
profissão de bibliotecário.
§ 3º A União, no exercício da função redistributiva e supletiva prevista no § 1º
do art. 211 da Constituição Federal, fornecerá assistência técnica e financeira aos
entes federativos para o cumprimento dos esforços progressivos de universalização
das bibliotecas escolares referidos no caput deste artigo, conforme disponibilidade
orçamentária." (NR)
Art. 2º A Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2º-A:
"Art. 2º-A Fica criado o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), com
as seguintes funções básicas:
I - incentivar a implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de
ensino do País;
II - promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares,
para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes;
III - definir a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros e de materiais de
ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos efetivamente
matriculados em cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local;
IV - implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que contemple
ações de ampliação, de guarda, de preservação, de organização e de funcionamento;
V - desenvolver atividades de treinamento e de qualificação de recursos
humanos, para o funcionamento adequado das bibliotecas escolares;
VI - integrar todas as bibliotecas escolares do País na rede mundial de computadores
e manter atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas dos respectivos sistemas de
ensino;
VII - proporcionar, obedecida a legislação vigente, a criação e a atualização de
acervos, mediante apoio técnico e financeiro da União aos sistemas estaduais e municipais
de ensino;
VIII - favorecer a ação dos sistemas estaduais e municipais de ensino, para que
os profissionais vinculados às bibliotecas escolares atuem como agentes culturais, em
favor do livro e de uma política de leitura nas escolas;
IX - firmar convênios com entidades culturais, com vistas à ampliação do acervo das
bibliotecas escolares e à promoção de atividades que contribuam para o desenvolvimento
da leitura nas escolas;
X - estabelecer parâmetros mínimos funcionais para a instalação física das
bibliotecas no âmbito das escolas, em atenção ao princípio da acessibilidade, a fim de
que se constituam espaços inclusivos.
Parágrafo único. Respeitado o princípio federativo, o SNBE atuará para fortalecer
os respectivos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana