PORTARIA DRF/FNS Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 55, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS -
SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº
21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24
de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de
27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de
abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 -
inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no
recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir
de 02 de maio de 2024, a pessoa jurídica COMERCIAL PR DE CALÇADOS LTDA, CNPJ:
78.795.663/0001-37, conforme fundamentos constantes no Despacho
Decisório/DRF/Florianópolis nº 005/2024 anexado ao processo administrativo nº
18042.721545/2013-55.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE