PORTARIA Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343377/2023-92, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 64, de 27 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 64, 27 de novembro de 2023, retomam-se
os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que
se refere a empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, até que se cumpram os requisitos
nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento
das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS