DESPACHO Nº 990, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/04/2024

DESPACHO Nº 990, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003543/2023-79, decide por: (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Morning Star Consultoria Administrativa Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 06.038.409/0001-83, e, no mérito, dar provimento, para revogar a Decisão
SGA nº 13/2024-SGA/ANEEL, e determinar o arquivamento do presente processo por
ausência de infração administrativa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas