ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adequação da Nota Complementar
NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às
alterações promovidas na Tipi pelo Ato
Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de
2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de
julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, e no Ato
Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2 de abril de 2024, declara:
Art. 1º A Nota Complementar NC (84-3) à Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes
aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de
eficiência energética:
. Código TIPI ÍNDICE DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA
ALÍQUOTA (%)
. 8418.10.00 A 6,5
. 8418.2 A 6,5
. 8418.30.00 Ex 01 A 6,5
. 8418.40.00 Ex 01 A 6,5
. 8450.11.00 Ex 01 A 6,5
. 8450.12.00 Ex 01 A 6,5
. 8450.19.00 Ex 01 A 3,25
. 8450.20.20 A 6,5
. 8450.20.90 (exceto Ex 01) A 6,5
. 8451.21.00 Ex 01 A 6,5
" (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de abril de
2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS