PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 09/04/2024

PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008729/2023-75, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria de Contribuição Definida EMAE, CNPB nº 2018.0014-18, administrado pela
Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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