PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 41/20, que dispõe sobre a remessa
de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no
Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
Os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 41, de 26 de
novembro de 2020, ficam revigoradas e prorrogadas até 31 de dezembro de 2025.
Cláusula segunda Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo
Protocolo ICMS nº 41/20, praticados no período de 1º de janeiro de 2024 até data da
vigência deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas
disposições.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA