PORTARIA Nº 82, DE 5 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 09/04/2024

PORTARIA Nº 82, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, e em cumprimento à decisão
exarada no processo nº 1012679-97.2021.4.01.3400, da Justiça Federal da 1ª Região, resolve:
Art. 1º Cancelar decisão exarada na Portaria nº 52, artigo 2º, item 20 de
27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de
20019, que indeferiu o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de
assistência social do CENTRO ESPIRITA O POBRE DE DEUS, Processo:
71000.001509/2015-11, CNPJ: 86.732.443/0001-92.
Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA