ATO Nº 4.353, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 53542.000404/2024-18. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LUIZ CARLOS GONÇALVES, CPF nº ***.175.909-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente
ATO Nº 4.353, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 09/04/2024