PORTARIA SPU/MGI Nº 2.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria
SPU/ME nº 2.894, de 10 de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na
Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência
de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do
executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme
Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE