PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a estrutura organizacional das Unidades Regionais da Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.977, de 7
de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21, resolve:
Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao
acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo
IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria.
Art. 2º Revoga a Portaria 23 de 20 de julho de 2023 publicada no DOU de 21 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS