DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
República do Paraguai, pela República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado
Plurinacional da Bolívia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação
Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12
de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê
a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e do Estado Plurinacional da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, firmaram, em 17 de dezembro de 1996, em Fortaleza, o Acordo de Complementação
Econômica nº 36, promulgado pelo Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e do Estado Plurinacional da Bolívia, com base no Tratado de
Montevidéu de 1980, firmaram, em 1º de dezembro de 2023, em Montevidéu, o Trigésimo
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36;
D E C R E T A :
Art. 1º O Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela
República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e
pelo Estado Plurinacional da Bolívia, em 1º de dezembro de 2023, anexo a este Decreto, será
executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO
ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO
DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados
Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e do Estado Plurinacional da
Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados
em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA a Resolução MCS-BO Nº 2/23 da XV Reunião Ordinária da
Comissão Administradora do ACE 36,
CONVÊM EM:
Artigo 1º Substituir o Artigo 19 do Acordo de Complementação Econômica Nº
36, que ficará redigido da seguinte forma:
"Os produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados
temporariamente, ou sob regime de drawback, não se beneficiarão do Programa de
Liberalização estabelecido no presente Acordo a partir de 1º de janeiro de 2025."
Artigo 2º Deixar sem efeito o Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica Nº 36 a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.
Artigo 3º O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente quinze (15) dias
depois da data em que cada Estado Parte do MERCOSUL, por um lado, e o Estado
Plurinacional da Bolívia, por outro, informarem à Secretaria-Geral da ALADI sua
incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos.
A Secretaria-Geral da ALADI informará às Partes Signatárias as respectivas datas
de entrada em vigor bilaterais.
Artigo 4º A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo,
do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo
na cidade de Montevidéu, no primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três,
em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mariano Kestelboim; Pelo Governo da
República Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do
Paraguai: Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Enrique Ribeiro Crestino; Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Esteban Elmer
Catarina Mamani.
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