PORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de
novembro de 2022, que trata dos procedimentos para
a oferta de créditos para compra de imóveis públicos
de propriedade da União, na forma prevista no art.
100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 40 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata
dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade
da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE