PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 752, DE 8 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 752, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Como Vender A Lua - Trailer (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Fly Me to the Moon -Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Greg Berlanti
Produtor(es)/Criador(es): Robert J Dohrmann
Distribuidor(es): Columbia Tristar Filmes Do Brasil Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.001204/2024-76
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas
LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil.
A Presidência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a A Presidência do Conselho Nacional dos
Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo,
Assexuais e outras - CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.471, de 6 de abril de 2023, e
CONSIDERANDO o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o art. 3º, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988, que
estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO os direitos fundamentais previstos no art. 5º, incisos III, XLI,
XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o art. 5º, LXXVIII, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988,
que versam sobre a internalização de tratados de direitos humanos no ordenamento
jurídico interno e sua observância obrigatória;
CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em
documentos e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São
Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação
Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001), as Regras das Nações Unidas
para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para
mulheres infratoras (Bangkok, 2010), as Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Reclusos conhecidas como Regras de Nelson Mandela (2015) e as Regras
Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de
Liberdade (Tóquio, 1990);
CONSIDERANDO os princípios de Yogyakarta e sua reedição sobre a Aplicação
da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e
Identidade de Gênero (Yogyakarta, 2006; 2017);
CONSIDERANDO o que consta da Convenção Americana de Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento jurídico por força do
Decreto 678, de 6 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Consultivo nº 24/17, da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, que versou sobre uma consulta da Costa Rica sobre
identidade de gênero, igualdade e a não discriminação de casais do mesmo gênero, de
observância obrigatória pelo Brasil por força do Decreto 4.463/2002, que expressamente
asseverou que a orientação sexual, a identidade de gênero e a expressão de gênero são
categorias protegidas pelo artigo
1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos estando, portanto, vedada
qualquer norma, ato ou prática discriminatória baseada na orientação sexual ou na
identidade de gênero das pessoas (item 68) e que, ainda, a Corte Interamericana
asseverou que dentre os fatores que definem a identidade sexual e de gênero de uma
pessoa se apresenta como prioridade o fator subjetivo (autopercepção) sobre o fator
objetivo (caracteres físicos ou morfológicos);
CONSIDERANDO a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de
28 de novembro de 2018, em suas Medidas Provisórias decretadas no caso do Complexo
Penitenciário do Curado, que ordenou ao Estado brasileiro que adote, em caráter de
urgência, as medidas necessárias para garantir a efetiva proteção das pessoas LGBTQIA+
privadas de liberdade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -
Lei de Execução Penal -, em especial nos artigos 5º, 40, 41 e 45, que versam sobre a
individualização da execução penal, o respeito à integridade física e moral das pessoas
privadas de liberdade, os direitos da pessoa presa e sobre a racionalidade da aplicação de
sanções disciplinares no sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre
o uso do nome social e o reconhecimento de gênero de mulheres transexuais, travestis e
homens trans no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 348, do Conselho Nacional de Justiça,
que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no
âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual,
transexual, travesti e intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de
liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução nº 348 do Conselho Nacional de
Justiça estabelece que a resolução tem por objetivo a garantia do direito à vida e à
integridade física e mental da população LGBTQIA+, assim como à sua integridade sexual,
segurança do corpo, liberdade de expressão da identidade de gênero e orientação afetiva,
emocional e/ou sexual, o reconhecimento do direito à autodeterminação de gênero e
sexualidade da população LGBTQIA+ e a garantia, sem discriminação, de estudo, trabalho
e demais direitos previstos em instrumentos legais e convencionais concernentes à
população privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração
eletrônica em geral, bem como a garantia de direitos específicos da população LGBTQIA+
nessas condições;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril 2014,
do Conselho Nacional de Combate à Discriminação- CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária-CNPCP/MJ, publicada no DOU de 17/4/2014;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 9/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/
DEPEN, que trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema
prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais, publicada no
DOU de 3/4/2020;
CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal-STF, com força
vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal, proferidas:
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 4.277-DF, Relator Ministro Ayres
Britto, Tribunal Pleno, DJE de 14/10/2011, segundo a qual o STF assentou a proibição da
discriminação das pessoas em razão do gênero, bem como da orientação afetiva,
emocional e/ou sexual;
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 4275, Relator p/ Acórdão
Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2019, na qual o STF decidiu que o
direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero,
manifestação da própria personalidade da pessoa humana;
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão-ADO 26, na qual o STF
declarou a omissão do Estado brasileiro em proteger as pessoas LGBTQIA+, concluindo
pela subsunção das condutas homotransfóbicas aos diversos preceitos primários de
incriminação definidos em legislação penal já existente, a saber, a Lei 7.716/89 - Lei do
Racismo -, até que sobrevenha legislação autônoma editada pelo Congresso Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir nas unidades prisionais a dignidade
e a segurança das pessoas LGBTQIA+, pois é necessário considerar não apenas a
intersexualidade, a identidade de gênero e a orientação afetiva, emocional e/ou sexual,
mas também sua segurança social, psíquica e corporal resolve:
Art. 1º Estabelecer os parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA + em
privação de liberdade no Brasil.
Da custódia
Art. 2º O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTQIA+ será
feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo(a)
magistrado(a) em audiência, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a
audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena,
garantidos os direitos à privacidade e à
integridade da pessoa declarante. Nos casos em que o(a) magistrado(a), por
qualquer meio, for informado(a) de que a pessoa em juízo pertence à população
LGBTQIA+, deverá cientificá- la acerca da possibilidade da autodeclaração e informá-la, em
linguagem acessível, os direitos e garantias que lhe assistem.
Parágrafo único. A informação autodeclarada poderá ser armazenada em
caráter restrito, ou mesmo ser mantida sigilosa.
Art. 3º O local de privação de liberdade será definido pelo(a) magistrado(a) em
decisão fundamentada após questionamento da preferência da pessoa presa, que poderá
ocorrer em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena, assegurada,
ainda, a possibilidade de alteração. A preferência de local de detenção declarada pela
pessoa constará expressamente da decisão ou sentença judicial que define o local de
privação de liberdade.
Parágrafo único. O direito à escolha da unidade deverá ser assegurado
especificamente às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis,
pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias.
Art. 4º A alocação da pessoa autodeclarada parte da população LGBTQIA+ em
estabelecimento prisional, determinada pela autoridade judicial após escuta à pessoa
interessada, não poderá resultar na perda de quaisquer direitos relacionados à execução
penal em relação às demais pessoas custodiadas no mesmo estabelecimento,
especialmente quanto ao acesso ao trabalho, à educação, atenção à saúde, alimentação,
assistência material, social, religiosa, condições de cela, banho de sol, visitação e outras
rotinas existentes na unidade.
Art. 5º O(a) magistrado(a) deverá explicar, em linguagem acessível, a estrutura
dos estabelecimentos prisionais disponíveis na respectiva localidade, da localização de
unidades masculina e feminina, da existência de alas ou celas específicas para a população
LGBTQIA+, bem como dos reflexos dessa escolha na convivência e no exercício de
direitos.
Art. 6º Unidades, alas ou celas específicas para as pessoas LGBTQIA+ em
privação de liberdade não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de
qualquer método coercitivo para outras pessoas privadas de liberdade, bem como não
devem se destinar à segregação de pessoas acusadas de crimes contra a dignidade
sexual.
§1º Em hipóteses excepcionais, tais como superlotação nos espaços destinados
a pessoas LGBTQIA+ ou risco pessoal a estas pessoas provocado por motins, rebeliões ou
outras situações semelhantes, poderão estas pessoas ser alocadas em espaços (unidades,
alas ou celas) que não lhe são destinadas especificamente, desde que resguardadas sua
integridade física e direitos estabelecidos, após decisão fundamentada e aprovada pelo(a)
gestor(a) da unidade prisional, desde que em caráter temporário não superior a 30 (trinta)
dias, até encaminhá-las para o devido acolhimento, nos termos preconizados nesta
resolução.
§2º A Administração Penitenciária deverá comunicar o juízo responsável acerca
da excepcionalidade da medida prevista no §1º em até 24 (vinte e quatro) horas para
homologação.
§3º O prazo estabelecido no §1º pode ser prorrogado mediante decisão judicial
fundamentada.
§4º Após o decurso do prazo estabelecido no §1°, quando da apreciação da
prorrogação do período, o magistrado deverá avaliar a possibilidade de aplicar a
monitoração eletrônica às pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade que se encontrarem
em risco efetivo.
Art. 7º As pessoas intersexo serão encaminhadas à unidade feminina caso se
identifiquem com o gênero feminino ou à unidade masculina, caso se identifiquem com o
gênero masculino, podendo optar, na unidade que escolherem, pela custódia no convívio
geral ou em alas ou celas específicas.
Art. 8º Caberá ao(à) magistrado(a) indagar à pessoa autodeclarada parte da
população gay, lésbica, bissexual, assexual ou pansexual acerca da preferência pela
custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Nestes casos não haverá
escolha em relação à unidade prisional, mas apenas em relação a alas ou celas específicas,
devendo a pessoa ser alocada em unidade masculina ou feminina, conforme sua
identidade de gênero.
§1º O homem cisgênero gay deverá ser encaminhado para unidade masculina,
pois se identifica com o gênero masculino, podendo optar pela custódia no convívio geral
ou em alas ou celas específicas;
§2º A mulher cisgênero lésbica deverá ser encaminhada para unidade feminina,
pois se identifica com o gênero feminino, podendo optar pela custódia no convívio geral
ou em alas ou celas específicas;
§3º As pessoas cisgênero bissexuais, assexuais ou pansexuais serão
encaminhadas à unidade feminina caso se identifiquem com o gênero feminino ou à
unidade masculina, caso se identifiquem com o gênero masculino, podendo optar, na
unidade que escolherem, pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas
específicas.
Art. 9º Em relação às pessoas transexuais, travestis, transmasculinas e não-
binárias, para garantir os direitos à integridade sexual, à segurança do corpo, à liberdade
de expressão da identidade de gênero e ao reconhecimento do direito à
autodeterminação de gênero, cabe ao(à) magistrado(a) indagar à pessoa assim
autodeclarada acerca da preferência pela custódia em unidade feminina ou masculina ou
específica, onde houver, e na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio
geral ou em alas ou celas específicas, inclusive em ala específica para pessoas transgênero,
onde houver.
§1º Travestis e mulheres transexuais devem ser orientadas sobre todos os
riscos que envolvem a tomada da decisão, e será facultada a escolha da unidade, feminina
ou masculina, que ficará a cargo da própria pessoa.
§2º Homens transexuais e pessoas transmasculinas devem ser orientados sobre
todos os riscos que envolvem a tomada da decisão, e será facultada a escolha da unidade,
feminina ou masculina, que ficará a cargo da própria pessoa. Na hipótese de escolha por
unidade masculina, o alerta sobre os riscos deverá conter a informação de que podem não
haver policiais penais femininas lotadas no local.
§3º Pessoas trans autodeclaradas não-binárias e que não se identificam nem
com o gênero masculino, nem com o feminino, devem ser orientadas sobre todos os riscos
que envolvem a tomada da decisão, devendo ser observados os seguintes critérios:
I - da forma com que a pessoa escolheu construir/performar publicamente sua
identidade, considerando sua expressão de gênero; e
II - da forma com que a pessoa construiu sua autoimagem na forma de se
apresentar publicamente.
§4º É recomendável que pessoas trans autodeclaradas não-binárias que foram
designadas homens ao nascer (AMAB) e que por escolha própria mantêm características
alinhadas ao gênero masculino, sejam encaminhadas ao espaço destinado a este gênero,
assim como aquelas designadas mulheres ao nascer (AFAB) e que mantenham, por escolha
própria, características alinhadas ao gênero feminino, sejam encaminhadas ao espaço
destinado a este gênero.
Art. 10. O(a) gestor(a) prisional ou responsável pela inclusão na unidade deve
alocar a pessoa LGBTQIA+ em conformidade com a decisão judicial que determinou a
prisão, independentemente de retificação de documentos ou da realização ou não de
cirurgia de redesignação sexual.
Parágrafo único. Havendo omissão na decisão judicial de encaminhamento ao
sistema prisional sobre a autodeclaração de pessoa LGBTQIA+ ou, ainda, divergência entre
o que fora decidido e o que é informado na entrada na unidade, deverá o(a) gestor(a) da
unidade alocar a pessoa em local que preserve sua segurança e imediatamente informar
o Juízo da Execução, para a correspondente deliberação.
Art. 11. Deve ser viabilizada a criação e/ou a implementação de
estabelecimentos penais específicos, alas ou celas de convívio LGBTQIA+ nas unidades
penitenciárias femininas ou masculinas para promover a segurança e a integridade das
pessoas transexuais, travestis, transmasculinas e não-binárias, em razão da especificidade
da sua identidade de gênero.
Parágrafo único: A criação de qualquer espaço específico de privação de
liberdade destinado à pessoas LGBTQIA+ deve atentar para a descentralização geográfica
necessária com vistas à permanência da pessoa presa em local mais próximo possível ao
seu meio social e familiar.
Da autodeclaração de pessoa LGBTQIA+ na hipótese de suspeita de falsidade
Art. 12. Na hipótese de fundada suspeita de falsidade na autodeclaração de
pessoa LGBTQIA+, deverá ser instaurado procedimento apuratório pelo Juízo da Execução
Penal, com jurisdição sobre a unidade prisional, garantido o contraditório e a ampla defesa
à pessoa declarante.
§ 1º Considera-se falsa a autodeclaração da pessoa privada de liberdade que
não corresponda à sua vivência, experiências e/ou reconhecimento social como pessoa
LGBTQIA+, para alcançar finalidade diversa de garantia dos direitos à integridade sexual, à
segurança do corpo, à liberdade de expressão de gênero e ao reconhecimento do direito
à autodeterminação de gênero e de orientação afetiva, emocional e/ou sexual.
§2º O indício de falsidade da autodeclaração poderá ser reportado à diretoria
da unidade prisional por qualquer pessoa em cumprimento de pena na unidade, qualquer
servidor(a) lotado(a) na unidade ou por qualquer meio que possa ser considerado
suficiente para instaurar procedimento apuratório.
§ 3º A diretoria deverá informar ao Juízo da Execução Penal com jurisdição
sobre a unidade acerca da suspeita de falsidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito
horas) a partir da ciência - formal ou informal - da situação.
§ 4º Sobre a situação apurada, devem ser juntados ao processo de execução
penal da pessoa privada de liberdade:
a) parecer de profissional do serviço de psicologia do sistema prisional,
observados os parâmetros das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 22
de março de 1999; Resolução nº 1, de 29 de janeiro de 2018 e Resolução nº 8, de 17 de
maio de 2022;
b) parecer de profissional do serviço social do sistema prisional, observados os
parâmetros das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social nº 845, de 26 de
fevereiro de 2018 e nº Resolução nº 615, de 8 de setembro de 2011, e
c) parecer de comissão formada por três pessoas indicadas por entidades
reconhecidamente idôneas de defesa de direitos humanos das pessoas LGBTQIA+
constantes de banco de dados administrado pelo Juízo das Execuções Penais.
§ 5º Os pareceres serão emitidos após entrevistas reservadas com a pessoa
privada de liberdade que se declarou LGBTQIA+, devendo as perguntas focarem em
aspectos de reconhecimento social, de vivência e experiências como uma pessoa
LGBTQIA+.
§ 6º Após a emissão dos pareceres, serão ouvidos o Ministério Público e a
pessoa declarante, que deverá sempre ser assistida juridicamente, seja por advogado(a) de
sua livre escolha, seja por representante da Defensoria Pública.
§ 7º Após a instrução, o Juízo da Execução Penal deliberará sobre a
manutenção ou não da pessoa autodeclarada LGBTQIA+ na unidade própria onde houver,
ou masculina ou feminina ou na ala ou cela de convivência específica, conforme o
caso.
Do direito ao nome social
Art. 13. Na unidade escolhida, a pessoa transexual, travesti, transmasculina ou
não-binária tem direito à inclusão de seu nome social em todos os documentos produzidos
e usados na unidade e, ainda, a ser chamada pelo nome social indicado, mesmo que em
desacordo com o registro civil, por todos(as) os(as) policiais penais e demais profissionais
envolvidos na execução penal.
Art. 14. O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter
campo específico para abranger a política de nome social, que indique a identidade
reivindicada pela pessoa admitida no estabelecimento prisional. Caso não conste da guia
de recolhimento à prisão, a informação deverá ser providenciada, inclusive, com
solicitação ao Juízo da Execução Penal.
Art. 15. É assegurada a gratuidade na emissão e retificação de documentos
civis das pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade, caso seja de seu interesse,
providência que pode ser adotada pelo serviço social do sistema penal ou parcerias
institucionais (art. 11, VII, c, da Resolução CNJ nº 348/2020).
Da busca ou revista pessoal
Art. 16. Busca ou revista pessoal é o ato de inspecionar o corpo e as vestes de
uma pessoa com o intuito de preservar a segurança ou para encontrar algo que configure
ilícito penal ou infração administrativa.
Art. 17. A busca pessoal em pessoa intersexo será realizada por policial penal
masculino no caso de a pessoa revistada identificar-se com o gênero masculino, ou por
policial feminina, na hipótese de a pessoa revistada identificar-se com o gênero
feminino.
Art. 18. A busca pessoal em pessoas cisgênero será realizada de acordo com a
identidade de gênero da pessoa abordada.
§ 1º A busca pessoal em homem cisgênero gay se dará por policiais penais
masculinos e em mulheres cisgênero lésbicas ocorrerá por policiais penais femininas,
habilitados(as) a fazer a revista.
§ 2º A busca pessoal em pessoas cisgênero bissexuais, assexuais ou pansexuais
será realizada por policiais penais femininas, caso a pessoa revistada se identifique com o
gênero feminino ou por policiais penais masculinos, na hipótese de se identificarem com
o gênero masculino, em ambos os casos, por policiais com habilitação para fazer a
revista.
Art. 19. A busca pessoal em pessoas transgênero será realizada de acordo com
a identidade de gênero da pessoa revistada.
§ 1º Mulheres transexuais e travestis serão revistadas por policiais penais
femininas;
§ 2º Homens transexuais e pessoas transmasculinas serão revistados por
policiais penais femininas;
§ 3º Pessoas não-binárias serão revistadas por policiais penais femininas, caso
tenham sido designadas mulheres ao nascer ou por policiais penais masculinos, caso
tenham sido designados homens ao nascer, sem que isso signifique desconsideração de
suas identidades, de forma a preservar suas integridades física e psíquica.
Art. 20. É vedado proceder à revista íntima em pessoas LGBTQIA+ privadas de
liberdade em ambiente público, que exponha a nudez da pessoa revistada diante das
demais, devendo-se proceder à revista íntima em ambiente reservado, que assegure a
privacidade.
Parágrafo único. O gênero do(a) agente que procederá à revista íntima será
determinado de acordo com a manifestação de vontade previamente afirmada pela pessoa
LGBTQIA+ revistada, que deverá ser registrada por escrito.
Da visita
Art. 21. A visita de cônjuge, companheiro(a) em união estável, parentes e
amigos(as) das pessoas LGBTQIA+ presas, deve ser realizada nos termos disciplinados nas
regras gerais aplicáveis às demais pessoas em privação de liberdade, não sendo lícito o
indeferimento do direito de visita com base na intersexualidade, na orientação afetiva,
emocional e/ou sexual e/ou na identidade de gênero da pessoa presa.
Art. 22. Na hipótese de a pessoa LGBTQIA+ estar em pavilhão hospitalar ou
enfermaria e impossibilitada de se locomover, ou em tratamento psiquiátrico, poderá
receber visita no próprio local da internação ou em outro, de acordo com as regras da
unidade. A visita ao(à) preso(a) internado(a) em unidades de saúde externas observará as
regras da unidade.
Da revista de visitantes
Art. 23. Nos procedimentos de identificação e revista de visitantes LGBTQIA+
devem ser respeitadas sua intersexualidade, sua orientação afetiva, emocional e/ou sexual
e sua identidade de gênero, vedadas quaisquer práticas discriminatórias.
Art. 24. Deve ser respeitado o nome social da pessoa visitante LGBTQIA+.
Art. 25. As visitantes que se identificarem como mulheres transexuais ou como
travestis deverão ser tratadas por termos femininos, como senhora, ela, dela, entre
outros. Os visitantes que se identificarem como homens trans ou pessoas transmasculinas
deverão ser tratados por termos masculinos, como senhor, ele, dele, entre outros. Os(as)
demais visitantes LGBTQIA+ deverão receber tratamento conforme sua manifestação de
vontade.
Art. 26 A revista pessoal é a inspeção efetuada com fins de segurança, em
todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que
venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o
interior do estabelecimento.
§ 1º A revista pessoal deve preservar a integridade física, psicológica e moral
da pessoa revistada.
§ 2º A revista pessoal em ambiência prisional é de competência da polícia
penal, vedada sua realização por agente privado.
§ 3º A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos
eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, escâner corporal, dentre outras
tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas
ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.
§ 4º Ressalvado o disposto no §3º, excepcionalmente, na ausência dos
equipamentos mencionados no § 2º ou havendo fundada suspeita, poderá ser realizada a
revista manual.
§ 5º Para efeitos desta Resolução, em caso da excepcionalidade da revista
manual, a pessoa revistada permanecerá com as roupas íntimas.
§ 6º É vedada a revista vexatória, desumana ou degradante, notadamente:
I - desnudamento;
II - conduta que implique o toque ou a introdução de objetos nas cavidades
corporais da
pessoa revistada;
III - uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim;
IV - agachamento ou salto.
Art. 27. A revista manual em visitantes LGBTQIA+ será realizada por policial
penal do gênero indicado pela visitante no momento de seu cadastro prévio para
habilitação à visitação, respeitado o direito ao uso do nome social, sendo vedada a
exposição de seus pertences pessoais associados à sua intersexualidade, à sua orientação
afetiva, emocional e/ou sexual ou, ainda, à sua identidade de gênero de modo jocoso.
Art. 28. À pessoa visitante LGBTQIA+ que faça uso de acessórios, como apliques
ou perucas, deve ser assegurado o direito de visita utilizando o acessório, desde que
submetida a procedimentos de revista eletrônicos ou manuais.
Do acesso a itens
Art. 29. Observadas as disposições gerais da unidade prisional que dispõem
sobre os objetos e materiais permitidos às pessoas privadas de liberdade e asseguradas as
regras de segurança da unidade, é assegurado: