PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para
Aparelho Emissor Com Receptor Incorporado Digital,
Com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio,
Tela Sensível Ao Toque e Pulseira Com Função
Principal de Conectividade Sem Fio Com Aparelhos
Portáteis de Telefonia Celular - Smartwatch,
industrializado no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º
e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no processo nº 19687.108989/2023-50, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 9.263, de 20 de
outubro de 2022, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO
EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO DIGITAL, COM TECNOLOGIAS DE
TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA COM FUNÇÃO
PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONIA
CELULAR - SMARTWATCH, industrializado no País, passa a vigorar com as seguintes
alterações em seus anexos:
"ANEXO I
. Etapa Descrição da etapa produtiva Pontos
totais
. (...) (...) (...)
. XI Montagem e soldagem dos componentes na placa da base para
carregamento por indução.
6
. XII Integração do conjunto bobina com suporte e fiação, com a placa de
circuito impresso e demais partes elétricas e mecânicas montadas em
nível básico de componentes, na formação da base para carregamento por
indução.
4
. (...) (...) (...)