RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128, DE 8 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro), a forma de cálculo
e os limites da Garantia de Renda Mínima.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59,
65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de
10 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º A Seção 9 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da
Agricultura Familiar - Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"5 - Enquadra-se no Proagro Mais o montante equivalente ao orçamento de
custeio, que inclui o valor financiado (VF) e os recursos próprios do beneficiário (RP), à garantia
de renda mínima (GRM) e à parcela de investimento (PI), quando houver, observando-se a
fórmula de que trata o item 7, o limite estabelecido pelo item 8 e ainda que:
...................................................................................................................................
b) a GRM deve corresponder a 40% (quarenta por cento) do total do valor
financiado, limitada ao valor de R$9.000,00 (nove mil reais);
........................................................................................................................." (NR)
"6 - O total do valor financiado (VF) acrescido do total dos recursos próprios do
beneficiário (RP) não poderá exceder o valor do orçamento." (NR)
"7 - Observado o disposto no item 5, o Valor de Enquadramento (VE) no
Proagro Mais deve ser apurado pela seguinte fórmula:
VE = VF + RP + GRM + PI, onde:
VF = total do valor financiado;
RP = total dos recursos próprios do beneficiário;
GRM = o resultado da expressão "0,4*VF", limitado ao valor de R$9.000,00
(nove mil reais); e
PI = parcela de investimento de até R$5.000,00 (cinco mil reais), quando houver." (NR)
"8 - O direito ao enquadramento da GRM, por unidade familiar de produção
agrária e ano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos
amparados, em um ou mais agentes do programa, não poderá superar o limite de
R$9.000,00 (nove mil reais)." (NR)
"10 - A Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento, cuja definição é de
responsabilidade do agente do Proagro, é aquela prevista em sua planilha técnica, no
orçamento, no plano ou no projeto elaborado pela assistência técnica e aceita pelo agente
para fins da análise da viabilidade econômica do empreendimento e da capacidade de
pagamento do beneficiário da operação." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Seção 9 do Capítulo 12 do MCR:
I - a alínea "a" do item 5;
II - os incisos I e II da alínea "b" do item 5;
III - as alíneas "a" e "b" do item 8; e
IV - o item 9.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco