DESPACHO Nº 1.071, DE 4 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.071, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003755/2023-56,
decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Antonio Alves de
Carvalho & Cia Ltda., CNPJ nº 00.196.033/0001-59, unidade consumidora nº 370008790, de
devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI