PORTARIA STN/MF Nº 551, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA STN/MF Nº 551, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o limite a contratar de operações de
crédito e altera a Portaria STN nº 217, de 15 de
fevereiro de 2024.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, a Portaria MF nº 285, de 14
de junho de 2018, e a Portaria STN nº 738, de 23 de outubro de 2018, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 217, de 15 de fevereiro de 2024, da Secretaria
do Tesouro Nacional, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Art. 53-A. Exclusivamente para as definições de espaço fiscal realizadas no
exercício de 2024, relativas aos entes que realizarem a conversão para o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal até 31 de outubro de 2024, para aplicação do
disposto na alínea b do parágrafo 2º do art. 29, será considerado o valor de 0,5% (cinquenta
centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente no exercício de 2023."
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor a partir de 2 de maio de 2024.
ROGERIO CERON DE OLIVEIRA