DESPACHO Nº 947, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/04/2024

DESPACHO Nº 947, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.003287/2023-10, decide por conhecer e, no
mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Priori Serviços e
Soluções, Contabilidade Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.385.969/0001-44, em face
da Decisão SGA n° 12/2024 emitida pela Superintendência de Gestão Administrativa,
Financeira e de Contratações - SGA, mantendo aplicação da penalidade de multa de R$
19.920,00 (dezenove mil, novecentos e vinte reais).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas