PORTARIA DRF/FNS Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 54, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS -
SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº
21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24
de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de
27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a
hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso
II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses
consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos
e das contribuições abrangidos pelo REFIS, com efeitos a partir de 02 de maio de 2024, as
pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme fundamentos constantes nos Despachos
Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos.
. CONTRIBUINTE CNPJ DESPACHO
DECISÓRIO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
. CERAMICA CANABRAVA LTDA 80.366.867/0001-02 003/2024 17830.721520/2024-65
. BRAUN ENGENHARIA LTDA 79.795.274/0001-74 004/2024 17830.721571/2024-97
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA VALLE