PORTARIA Nº 12.633, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.633, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5114/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 01250.015804/2017-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à PONTO NORTE RÁDIO FM LTDA., Fistel nº 50409423467,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por
meio do canal nº 289, na localidade de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do
Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO