PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.674, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.674, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de
acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014,
a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o inciso II do art. 7º do Decreto
nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro
de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 67002.001844/2024-12,
resolve:
Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa AKAER Engenharia S.A.,
CNPJ nº 65.047.250/0001-22, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento,
armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito
do Comando da Aeronáutica, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR,
de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição
que instrui o processo administrativo nº 01420.102504/2023-80:
. Comunidade Município Estado
. BRIOSA E TAMANDUÁ JUSSIAPE BA
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de
Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3058, às fls. 082.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES