PORTARIA Nº 1.743, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.743, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no
do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de julho de 2022, o qual que versa sobre a contratação de obra de
caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV
do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21; resolve:
Art. 1º RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO da Situação de EMERGÊNCIA CET - RO
(17461401), na rodovia BR-435, conforme identificado pelo Relatório UL - Vilhena - RO (SEI nº
17448322), onde comunica a evolução no processo erosivo na faixa de domínio e/ou sinais
iniciais de rompimento da plataforma estrutural do pavimento asfáltico no segmento Km 47,75
LD/LE e o e o Km 50,64 LE, proferida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, conforme
Declaração de Situação de Emergência CET - RO (17461401), nos termos do Processo nº
50622.001110/2024-25.
ANDRE LIMA DOS SANTOS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024
Hora: 10h
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
Ordem do dia.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo
Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971;
Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF
42.804.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da
intimação, pela indiciada, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias
anteriores à sessão de julgamento. Presente, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique
Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804, que foi intimado nesta data para a sessão de
julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024,
às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio
Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da
intimação, pelo indiciado, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias
anteriores à sessão de julgamento. Determinou-se a intimação do indiciado para sessão de
julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024,
às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio
Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
II - Outro(s) Feito(s).
03 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.
Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das
unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios
e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do
Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT,
280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA
assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº
157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela
resolução nº 213, de 05/09/2023.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho