RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.085, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de
julho de 2022, no que se refere à participação de
empreendimento hidrelétrico não despachado
centralizadamente no Mecanismo de Realocação de
Energia.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3°, inciso XIX da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
incluído pela Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 3°, inciso V e
no art. 4º, incisos IX e XVI, Anexo I do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997,
no art. 3º do Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, na Lei nº 13.360, de 17
de novembro de 2016,e o que consta do Processo nº 48500.006812/2009-09,
resolve: 1_MME_9_001
1_MME_9_002
Art. 8º A CCEE deverá apresentar proposta para compatibilizar as Regras e
Procedimentos de Comercialização com o disposto nesta Resolução em até 90 (noventa)
dias após a publicação desta Resolução.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO