PORTARIA GAPCO Nº 83/ARC, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GAPCO Nº 83/ARC, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de
22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.007188/2023-32,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa DAMASKO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.523.025/0001-80, na modalidade de suspensão de
licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um)
ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993 e da Lei n°10.520, de 2002, em
decorrência da inexecução parcial do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°46/2021 e
37/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 104
REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2024
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro,
às duas horas, realizou-se a 1ª reunião do ano de 2024 do Conselho de Administração
(CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter
extraordinário, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de
Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR,
representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de
Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da
Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor LUIS MANUEL REBELO
FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); o
Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da
Defesa (MD); o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos
empregados; e o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Por declarar que há um conflito de
interesse no tema apresentado, conforme o disposto no artigo 30 do Estatuto Social da
AMAZUL, o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL,
não participou desta reunião. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos
dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor JOSÉ ALEXANDRE PIRES, Coordenador de
Integridade; e o Senhor GABOR HODI JUNIOR, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD),
tendo sido eu, DÉBORA ELIZE SANTOS, designada para atuar como Secretária. O Presidente
iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15,
do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e
apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: 1 - Aprovar as alterações da
Remuneração Variável Anual (RVA) de 2023 propostas pela SEST. Passando ao item da
Ordem do Dia, o Presidente convidou o Coordenador de Integridade que apresentou os
ajustes e recomendações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (SEST) para o Programa de Remuneração Variável Anual de 2023 da AMAZUL
conforme Ofício SEI nº 79197/2023/MGI. Em seguida, o Conselheiro PAULINO reforçou que
a intenção da SEST foi utilizar uma redação mais clara e alinhada aos objetivos do
Programa. O Conselheiro Marcel questionou se as modificações acarretariam alterações
significativas, considerando que se trata de uma análise dos indicadores referentes a 2023,
exercício já encerrado. O Coordenador de Integridade esclareceu que os ajustes foram
incorporados nos resultados até o terceiro trimestre e não resultaram em alterações
relevantes. Por fim, após esclarecimentos, o Conselho de Administração, por unanimidade,
aprovou os ajustes e recomendações da Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (SEST) no Programa de Remuneração Variável Anual de 2023. Palavra
aberta aos Conselheiros: Não houve quem se manifestasse. Por fim, concluídos os atos que
compuseram a Ordem do Dia, às 14h26, a Presidência declarou encerrada a reunião
extraordinária do CONSAD, referente ao mês de janeiro. Lavrei a presente Ata no Livro de
Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros
presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP.
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Presidente do Conselho
Representante do Comando da Marinha
EDUARDO MACHADO VAZQUEZ
Representante do Comando da Marinha
Presidente Substituto
ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Representante do Ministério da Defesa
PAULINO DA SILVA MARINHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA
Representante dos empregados
DÉBORA ELIZE SANTOS
Secretária