DESPACHO Nº 167/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 09/04/2024

DESPACHO Nº 167/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, e ainda, o que consta no Processo n.º 53115.007074/2024-21, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 5850/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução
à União, a partir de 12 de março de 2024, da frequência 1140 KHz, (FISTEL n° 04008007300)
outorgada à Fundação Cultural e Educacional Diocesana N. S. do Carmo, inscrita no CNPJ n.º
04.653.982/0001-71, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Campanha, estado de Minas Gerais.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO

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