DESPACHO Nº 1.072, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/04/2024

DESPACHO Nº 1.072, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003757/2023-
45, decide por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Avicola Gotty
Ltda., CNPJ nº 03.927.087/0001-35, unidade consumidora nº 16422545, de devolução
em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas