Atos do Diário Oficial da União de 04/08/2026

326 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 3.313, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.314, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.315, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.316, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.317, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.318, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.319, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.320, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.321, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.322, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.323, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ALVARÁ Nº 3.324, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.325, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.326, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.327, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.328, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.329, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.330, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.331, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.333, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.334, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.335, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.336, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.337, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.338, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.339, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATO Nº 10.008, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.028, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 45, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 7.270, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.275, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.314, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.364, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.370, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.456, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.457, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 7.457, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.560, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.745, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.749, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.895, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.981, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 39, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - IRF/PCE Nº 2, DE 28 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 445, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 446, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 447, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 448, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONDENATÓRIO POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 66, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 68, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 69, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 70, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 71, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 73, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 74, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• COSIT Nº 262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 1/2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (2 partes)
• DECISÃO Nº 750, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• DECISÃO SUFER Nº 81, DE 23 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.163, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.172, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.173, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 411, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 413, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 451, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 453, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 454, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 456, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 457, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 466, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 467, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 942, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 943, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 944, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 945 DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 947, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 954, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 955, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 956 DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 957, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 959, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 974, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 218, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 219, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 121, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 122, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.641, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.677, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.704, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.765, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.775, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.776, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.802, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.803, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.804, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.806, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.821, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.828, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.836, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.841, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.850, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.851, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.858, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.864, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.865, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.867, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.869, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.881, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.882, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.886, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.889, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.899, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.900, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.902, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 92, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 93, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 26/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• DESPACHO GM/MS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.172, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.173, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.174, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.028, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.171, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• PORTARIA Nº 1.575, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.576, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.577, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.584, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.585, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.586, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.587, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.588, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.589, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.590, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.591, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.592, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.593, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.594, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.595, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.596, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.597, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.598, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.599, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.601, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.602, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.603, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.604, DE 28 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 19.708, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.712, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.713, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.106, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.107, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.108, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.109, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.110, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.111, DE 30 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.440, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.450, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.483, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.484, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.485, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.486, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.488, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.489, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 2.491, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 293, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 294, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 295, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 296, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 297, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 298, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 434, DE 8 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 449, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 450, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 451, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 452, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 453, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 454, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 455, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 456, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 457, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 458, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 459, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 460, DE 23 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 475, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 476, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 477, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 479, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 538, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (2 partes)
• PORTARIA N° 6.174, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
• PORTARIA Nº 6.839, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.840, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.841, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.842, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.843, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.845, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.846, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.847, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.848, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.849, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA ALF/POA Nº 29, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 113, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.504, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.505, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.506, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.507, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.508, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.509, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.510, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.511, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.512, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.513, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.514, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.515, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.516, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.517, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.518, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.519, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
• PORTARIA FCP Nº 319, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 322, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 323, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 324, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 325, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 326, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 327, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
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• PORTARIA FCP Nº 330, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 331, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
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• PORTARIA FCP Nº 333, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
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• PORTARIA FCP Nº 335, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
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• PORTARIA FCP Nº 337, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 338, DE 22 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 339, DE 23 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 340, DE 23 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 341, DE 23 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 346, DE 30 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 350, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GM/MS Nº 12.009, DE 22 DE JULHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 944, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 945, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 23.583, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 23.618, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MGI-SPU-BA /MGI Nº 6.040, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 232, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 233, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.586, DE 28 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.588, DE 28 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.591, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.592, DE 29 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.596, DE 30 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.597, DE 31 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.598, DE 31 DE JULHO DE 2026 — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
• PORTARIA SCTIE/MS Nº 51, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.656, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.663, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 484, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 485, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 486, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 487, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 488, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA SENATRAN Nº 618, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 725, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 726, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 727, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 728, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 729, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 730, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 39, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 46, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.169, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.151, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.217, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.271, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.280, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO ANA Nº 298, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO ANM Nº 245, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.728, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.729, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.730, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CNZU Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DAS ZONAS ÚMIDAS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.993, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.994, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.995, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.013, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.037, DE 31, DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.038, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.039, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.040, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.041, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.042, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.038, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.039, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)