PORTARIA Nº 1.576, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.576, DE 24 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08802.004271/2020-62, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA TEREZA DE LUCA SABBAG,
inscrita no CPF sob o nº XXX.928.718-XX, e anular a Portaria nº 551, de 25 de fevereiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 1, pág. 129, de 2 de março de
2022, para declarar anistiado político JOSÉ WILSON LESSA SABBAG post mortem, filho de
MARIA LESSA SABBAG, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 06/11/2008 até a data do julgamento em 27/05/2026, perfazendo um total de R$
456.566,67 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 12/10/1968 a 03/09/1969, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS