PORTARIA SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE JULHO DE 2026
Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União
no Ceará a realizar os procedimentos para a remição
do foro de imóvel, a fim de consolidar a propriedade
do domínio pleno em nome do proprietário do
domínio útil.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 2º, inciso I, alínea "a", da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com
fundamento nos arts. 103 e 122 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no
art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a instrução processual
contida nos autos do Processo SEI nº 19739.065893/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a realização, pela Superintendência do Patrimônio da
União no Ceará, dos procedimentos para a remição do foro do imóvel a seguir
discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do
proprietário do domínio útil:
. .RIP .UF .Município .Logradouro . Matrícula .Cartório . Descrição .Área total
do imóvel
. .1389
0001373-
04
.CE .Fortaleza .Rua Dragão
do Mar, nº
243, Praia de
Iracema
.47.891 .Cartório de
Registro de Imóveis
da 2ª Zona da
Comarca de
Fortaleza/CE
.Terreno .838,40 m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI