PORTARIA Nº 1.603, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.603, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06541, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MANUEL MESSIAS DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.934.834-XX, e retificar a Portaria nº 399, de 5 de fevereiro de 2004, publicada
no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 28, de 6 de fevereiro de 2004, para ratificar a
condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/04/1997 até a data do julgamento em
27/05/2026, perfazendo um total de R$ 757.166,67 (setecentos e cinquenta e sete mil, cento e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser descontados quaisquer valores
porventura já percebidos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS