PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução de
programações de interesse nacional ou regional
financiadas por emendas parlamentares,
especialmente emendas de comissão permanente
(RP 8), no âmbito do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 6º,
e no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na decisão
proferida em 11 de novembro de 2025 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Flávio Dino,
Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 do Supremo
Tribunal Federal, no Ofício Circular nº 1/2026/CC/PR, de 9 de janeiro de 2026, da Casa Civil
da Presidência da República, e o que consta no Processo Administrativo nº
00688.000397/2025-14, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e orientações para a execução de
programações orçamentárias de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas
parlamentares, especialmente emendas de comissão permanente - RP 8, sob gestão do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, compreendendo:
I - a execução, no exercício financeiro de 2026, das dotações oriundas de
emendas parlamentares já consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente; e
II - os critérios e as orientações para a proposição e a execução, no exercício
financeiro de 2027, de programações financiadas por emendas parlamentares, com ênfase
nas emendas de comissão permanente - RP 8.
Parágrafo único. Para o exercício de 2026, as emendas de comissão permanente
consignadas na ação orçamentária 21AP - Segurança da Informação e Cibersegurança, conforme
constam do Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, terão sua
execução de acordo com os critérios e as vedações estabelecidos neste normativo.
CAPÍTULO II
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e as ações de interesse nacional e regional do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República são aqueles listados no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Os projetos e as ações de interesse nacional ou regional devem atender
cumulativamente às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto no art. 2º, incisos I e II, desta Portaria;
II - estar alinhados a pelo menos um dos objetivos específicos do Programa
4102 - Segurança Institucional do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 14.802,
de 10 de janeiro de 2024 - PPA;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e executados diretamente pelo Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, admitida a descentralização de crédito
nos termos do art. 7º, §2º; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade.
Art. 4º Para fins de especificação do objeto da despesa, é vedada a indicação
de objetos genéricos que não permitam a clara identificação:
I - do bem a ser adquirido, com indicação de suas características técnicas essenciais;
II - da solução tecnológica a ser implantada, com descrição de sua finalidade e escopo; ou
III - da capacitação ou serviço a ser prestado, com definição de seu público-alvo
e abrangência territorial.
Art. 5º Os projetos e as ações de interesse nacional do Gabinete de Segurança
Institucional devem inserir-se nas competências do órgão, definidas na Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e no Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, e atender, ao menos,
a um dos objetivos específicos referidos no art. 3º, inciso II, relacionando-se,
especialmente, a:
I - aquisição, desenvolvimento e sustentação de soluções de tecnologia da
informação ou de segurança da informação e cibernética;
II - proteção de infraestruturas críticas nacionais da informação e das comunicações;
III - implantação ou modernização de centros de operações de segurança cibernética;
IV - desenvolvimento, certificação e homologação de soluções de segurança da
informação para uso governamental;
V - prevenção, detecção, resposta e recuperação em face de incidentes
cibernéticos de abrangência nacional;
VI - prevenção e gerenciamento de crises institucionais de natureza nacional;
VII - segurança institucional e proteção de autoridades da República;
VIII - cooperação técnica, nacional ou internacional, em segurança da
informação e cibersegurança; ou
IX - implantação, modernização ou adequação de ambientes seguros, áreas restritas, salas-
cofre e demais estruturas, físicas ou lógicas, destinadas ao tratamento de informações classificadas.
Art. 6º Os projetos e as ações de interesse regional do Gabinete de Segurança
Institucional devem inserir-se nas competências do órgão, definidas na Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e no Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, e atender, ao menos,
a um dos objetivos específicos referidos no art. 3º, inciso II, relacionando-se,
especialmente, a:
I - implantação ou modernização de infraestrutura de segurança da informação
e cibersegurança em unidades regionais do Gabinete;
II - capacitação e treinamento de agentes públicos em segurança da informação
e cibersegurança no âmbito regional;
III - apoio a centros regionais de monitoramento e resposta a incidentes
cibernéticos; ou
IV - fortalecimento da segurança em redes e sistemas de informação de órgãos
estaduais e do Distrito Federal, em cooperação com o Gabinete.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 7º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, no
âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, obedecerá às
prioridades institucionais definidas no Plano Estratégico Institucional do Órgão e nos planos
e programas nacionais vinculados às suas competências, em especial à Política Nacional de
Segurança da Informação, à Estratégia Nacional de Cibersegurança e ao Plano Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas.
§1º A execução das emendas parlamentares de que trata esta Portaria será
realizada diretamente pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, vedada a celebração de convênios, contratos de repasse ou instrumentos
similares de transferência voluntária de recursos a entes federativos ou entidades privadas,
salvo previsão expressa em lei.
§ 2º Será permitida a descentralização de crédito orçamentário de emenda
parlamentar para outro órgão ou entidade da administração pública federal, desde que
observadas as normas aplicáveis, especialmente o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de
2020.
Art. 8º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para a
execução de emendas parlamentares aquelas previstas:
I - no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II - na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
Art. 9º A execução das dotações ou programações decorrentes de emendas
parlamentares deverá observar as exigências previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do respectivo exercício.
Art. 10. A liberação de créditos para emissão da nota de empenho ou de
recursos para emissão da ordem bancária está condicionada ao atendimento das exigências
estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 11. Os critérios e as vedações estabelecidos nesta Portaria aplicam-se a
todas as emendas parlamentares que recaiam sobre as programações do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, independentemente de sua natureza
ou fonte de recursos, incluindo as emendas parlamentares já consignadas na Lei
Orçamentária Anual de 2026 referidas no art. 1º, parágrafo único.
Art. 12. É vedada a utilização das programações financiadas por emendas
parlamentares de que trata esta Portaria para:
I - aumento de despesas com pessoal ativo, aposentado ou pensionista;
II - criação de cargos, empregos ou funções públicas ou alteração de estrutura
de carreiras que implique aumento de despesa;
III - concessão ou ampliação de benefícios ou vantagens de qualquer natureza
a servidores públicos;
IV - despesas de custeio de caráter continuado, assim entendidas aquelas
destinadas à manutenção ordinária de atividades e serviços já em curso, tais como serviços
de vigilância, limpeza, utilidades e fornecimentos regulares; e
V - pagamento de precatórios, dívidas ou obrigações preexistentes.
Parágrafo único. Não se enquadram na vedação prevista no inciso IV as despesas
de custeio diretamente vinculadas à implantação, à sustentação, à manutenção inicial ou à
operacionalização de projetos e ações de segurança da informação e cibersegurança cuja
execução tenha sido autorizada por emenda parlamentar, desde que integrantes do plano
de trabalho aprovado e limitadas ao prazo de execução do respectivo projeto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As informações sobre a execução física e financeira das programações
de que trata esta Portaria serão disponibilizadas e atualizadas no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do art. 165, § 15, da Constituição, quando se tratar de projetos de investimentos
estruturantes.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS