SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 31 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 31 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RETENÇÃO.
DEMAIS SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO DA PARCELA REFERENTE A CADA
ATIVIDADE.
Os órgãos da administração pública estão obrigados a efetuar a retenção na fonte
do Imposto sobre a Renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas
pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Os pagamentos efetuados como contrapartida pela prestação de serviços
hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia estão sujeitos à retenção do IR sob o código
6147, previsto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e,
para os demais serviços não expressamente listados no mencionado Anexo I, deve-se utilizar o
código 6190.
As contratações que englobem, simultaneamente, mais de um serviço devem
prever expressamente as parcelas remuneratórias correspondentes a cada atividade, de modo
a assegurar o adequado enquadramento tributário quanto aos percentuais de retenção
aplicáveis a cada uma delas.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput, § 1º,
inciso II, alínea "a", e § 2º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional
- CTN, art. 148; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 2º-A, 3º-A, 30
e 31 e Anexo I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral