DESPACHO GM/MS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 74, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº 25000.188866/2023-69.
Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em
Recuperação Judicial, CNPJ nº 47.844.287/0001-08.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 132/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA