DECISÃO SUROC Nº 453, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/08/2026

DECISÃO SUROC Nº 453, DE 28 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.098895/2026-49, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DW TRANSPORTES E.A.S,
RUC nº 801634393, até 28 de Maio de 2033, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO