PORTARIA SERMOP/MPA Nº 728, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 728, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca MARILETE, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0016455-5, na
modalidade de permissionamento de emalhe
costeiro de fundo.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução
Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de
2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no Processo n° 00350.007285/2025-04, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARILETE,
de propriedade do Sr. DALCY ELPIDIO SOARES FILHO, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o sob o nº SC-0016455-5 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação sob o nº 441-013895-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro de fundo, para captura
das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada
(Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no mar
territorial sul e sudeste e na zona econômica exclusiva sul e sudeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.001, que
corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca MARILETE fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA