PORTARIA Nº 1.594, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.594, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.062713/2017-25, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EDEMAR PEREIRA LANDIM, inscrito no
CPF sob o nº XXX.278.258-XX, e anular a Portaria nº 3.802, de 11 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 112, de 12 de novembro de 2021,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/10/2012 até a data do julgamento em
26/03/2026, perfazendo um total de R$ 349.500,00 (trezentos e quarenta e nove mil e
quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 18/02/1985 a 11/08/1986, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS