PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEG Nº 1.221, DE 31 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296,
de 12 de maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro
de 2026, resolve:
Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 250.121.128,00 (duzentos
e cinquenta milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 250.121.128,00 (duzentos
e cinquenta milhões, cento e vinte e um mil, cento e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
. .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .242.268.128
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0033 20TP .Ativos Civis da União .02 122 . . . . . . .149.322.095
. .0033 20TP 0053 .Ativos Civis da União - No Distrito Federal .02 122 . . . . . . .149.322.095
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .149.322.095
. .0033 4224 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes .02 061 . . . . . . .1.773.594
. .0033 4224 0053 .Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Distrito Federal .02 061 . . . . . . .1.773.594
. . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .3050 .1.418.875
. . . . .F .3-ODC .1 .91 .0 .3050 .354.719
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0033 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .64.360.000
. .0033 0181 0053 .Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal .09 272 . . . . . . .64.360.000
. . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 .64.360.000
. .0033 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais
.02 846 . . . . . . .26.812.439
. .0033 09HB 0053 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal
.02 846 . . . . . . .26.812.439
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .26.812.439
. .0909 .Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . .7.853.000
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 .28 846 . . . . . . .7.853.000
. .0909 00S6 0053 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal .28 846 . . . . . . .7.853.000
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .7.853.000
. .TOTAL - FISCAL .185.761.128
. .TOTAL - SEGURIDADE .64.360.000
. .TOTAL - GERAL .250.121.128
. . .
. .ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
. .UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .1.773.594
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0033 4234 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal .02 061 . . . . . . .1.773.594
. .0033 4234 0053 .Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal .02 061 . . . . . . .1.773.594
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3050 .1.773.594
. .0999 .Reserva de Contingência . .248.347.534
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .26.812.439
. .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .26.812.439
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .26.812.439
. .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .221.535.095
. .0999 0Z01 6483 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº
7641
.99 999 . . . . . . .7.853.000
. . . . .F .9-RES .2 .99 .0 .1000 .7.853.000
. .0999 0Z01 6499 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .213.682.095
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .213.682.095
. .TOTAL - FISCAL .250.121.128
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .250.121.128
. . .
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 18 REGIÃO
RESOLUÇÃO-CREFITO-18 Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2026
Designa as atribuições, os deveres e as vedações dos
Delegados de Representação Institucional do
CREFITO-18.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, da Resolução
COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e da Resolução CREFITO-18 nº 2, de 3 de
maio de 2019, e de acordo com o deliberado na 29ª Reunião Plenária
[Ordinária/Extraordinária], realizada em 31 de julho de 2026,
CONSIDERANDO a natureza autárquica do CREFITO-18 e os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO as competências dos Conselhos Regionais previstas no art. 7º
da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e a necessidade de ampliar a presença
institucional do CREFITO-18 nos Estados de Rondônia e Acre;
CONSIDERANDO a faculdade de designação de agentes voluntários e Delegados
prevista na Resolução COFFITO nº 13, de 7 de outubro de 1979, sem prejuízo da
competência própria do Departamento de Fiscalização - DEFIS e dos agentes fiscais
regularmente investidos;
CONSIDERANDO que a Resolução COFFITO nº 194, de 9 de dezembro de 1998,
atribui ao DEFIS a programação, a supervisão, a avaliação e a análise da fiscalização e dos
processos administrativo-fiscalizatórios;
CONSIDERANDO que a representação institucional deve ser exercida com
delimitação objetiva de competências, prevenção de conflitos de interesses, proteção de
dados pessoais, segurança da informação e adequada prestação de contas;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o
serviço voluntário e exige termo de adesão com definição do objeto e das condições de
exercício;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, e a Resolução COFFITO nº 616, de 28 de maio de 2025, quanto
à proteção das informações pessoais e ao fluxo institucional das manifestações de
ouvidoria;
CONSIDERANDO a necessidade de distinguir, de forma expressa, a atividade de
representação institucional da atividade de fiscalização profissional; resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do CREFITO-18, os Delegados de
Representação Institucional, correspondentes às áreas territoriais definidas em ato
específico e representadas.
§ 1º As Delegacias e os respectivos Delegados ficam diretamente vinculados à
Presidência do CREFITO-18, com apoio administrativo da Secretaria-Geral ou da unidade
que vier a ser designada.
§ 2º A designação para a função de Delegado não importa transferência de
competência legal ou regimental do Plenário, da Diretoria, da Presidência, do DEFIS, da
Ouvidoria, da Procuradoria Jurídica ou de qualquer outra unidade do CREFITO-18.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se Delegado de Representação
Institucional o fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que, de forma voluntária,
honorífica, eventual e não remunerada, atua como elo de comunicação entre o CREFITO-
18, os profissionais, as instituições e a sociedade na área territorial para a qual tenha sido
designado.
§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998.
§ 2º A função não assegura remuneração, gratificação ou vantagem de
qualquer natureza, admitido apenas o custeio ou o ressarcimento de despesas previamente
autorizadas, comprovadas e processadas de acordo com a legislação e as normas
específicas aplicáveis.
§ 3º A utilização do título de Delegado de Representação Institucional é restrita
à vigência da designação e aos atos compatíveis com esta Resolução.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS, DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE
Art. 3º Poderá ser designado Delegado de Representação Institucional o
profissional que, cumulativamente:
I - esteja regularmente inscrito no CREFITO-18 e em pleno gozo de seus direitos
profissionais;
II - esteja quite com as obrigações pecuniárias exigíveis perante o CREFITO-18;
III - possua domicílio profissional ou atuação comprovada na área territorial da
representação;
IV - não esteja cumprindo penalidade ética ou disciplinar e não possua
impedimento incompatível com a função;
V - apresente currículo e declaração de inexistência de conflito de interesses,
sem prejuízo do dever de comunicar situações supervenientes;
VI - assine o Termo de Adesão, Compromisso e Posse e os instrumentos de
confidencialidade, proteção de dados e responsabilidade patrimonial; e
VII - conclua a capacitação inicial definida pelo CREFITO-18.
Parágrafo único. Os requisitos serão verificados antes da designação e poderão
ser reavaliados a qualquer tempo, devendo o Delegado comunicar imediatamente fato que
possa afetar sua regularidade ou imparcialidade.
Art. 4º A indicação será submetida à aprovação do Plenário, após análise da
regularidade profissional, do currículo e da adequação do indicado às necessidades da
respectiva área territorial.
§ 1º A designação será formalizada por Portaria da Presidência, na qual
constarão, no mínimo, o nome, a profissão, o número de registro profissional, a área
territorial, o prazo da designação e a referência a esta Resolução.