PORTARIA Nº 19.713, DE 30 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 04/08/2026

PORTARIA Nº 19.713, DE 30 DE JULHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de
24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando
o que consta do processo nº 00058.054236/2026-48, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização
de Manutenção nº 201906-41/ANAC, em favor da organização de manutenção de produto
aeronáutico HX MANUTENCAO, REPARO E OVERHAUL LTDA., CNPJ nº 31.845.160/0001-
65.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19.324/SPO, de 20 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2026, Seção 1, página 65.
Art. 3º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das
Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de
computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

Empresas citadas