DECISÃO SUROD Nº 945 DE 22 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 945 DE 22 DE JULHO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do
Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária EPR Iguaçu S.A., referente à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em
razão da execução das obras de estabilização de talude
no trecho denominado Serra da Esperança,
compreendido entre os km 308+500 e 316+700, no
ladoesquerdodaBR-277/PR,noâmbitodoContratode
Concessão do Edital nº 05/2024, e dá outras
providências.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 11 da Instrução
Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo
administrativo nº 50505.023800/2025-52:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária
EPR Iguaçu S.A., referente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da
execução das obras de estabilização de talude no trecho denominado Serra da Esperança,
compreendido entre os km 308+500 e 316+700, no lado esquerdo da BR-277/PR, objeto do
Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 05/2024.
Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio do pleito,
observará o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de
2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA