PORTARIA Nº 1.601, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.601, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08802.002591/2015-11, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.251, de 16 de novembro de
2018, publicada no Diário Oficial da União nº 223, Seção 1, pág. 65, de 21 de novembro de
2018, para declarar anistiada política ANGELA GOUVEIA FRANCO post mortem, filha de
MARIA LUIZA ASQUINO GOUVEIA FRANCO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 16/04/2010 até a data do julgamento em 27/05/2026, perfazendo um total de
R$ 418.900,00 (quatrocentos e dezoito mil e novecentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/09/1980 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS