PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 233, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 233, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de
estudos e propostas para estruturação de Protocolo
de Gestão da Infraestrutura e Continuidade
Administrativa da Advocacia-Geral da União em
Crises Socioambientais e Desastres.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001829/2026-64, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar
estudos e propostas para estruturação de Protocolo de Gestão da Infraestrutura e
Continuidade Administrativa da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e
Desastres.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - crise socioambiental: situação de degradação ou desequilíbrio ambiental,
agravada por vulnerabilidades sociais e institucionais, que compromete ou ameaça
comprometer direitos fundamentais e a atuação jurídica da Advocacia-Geral da União, ainda
que não caracterizada como desastre nos termos da legislação de proteção e defesa civil; e
II - desastre: resultado de evento adverso, natural, antrópico ou socionatural,
que, ao incidir sobre cenários vulneráveis, cause danos humanos, materiais ou
ambientais e prejuízos sociais e econômicos, nos termos do art. 2º, caput, inciso VII, do
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - apresentar estudos acerca dos riscos institucionais associados a eventos
climáticos extremos e demais crises socioambientais com potencial impacto sobre a
infraestrutura física, conectividade, sistemas digitais, gestão documental, logística
institucional e continuidade operacional da Advocacia-Geral da União;
II - identificar boas práticas nacionais e internacionais relacionadas à
resiliência institucional em contextos de crises socioambientais e desastres;
III - propor diretrizes para o Protocolo de Gestão da Infraestrutura e
Continuidade Administrativa da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e
Desastres, com enfoque na:
a) continuidade administrativa;
b) segurança institucional;
c) infraestrutura crítica; e
d) governança operacional; e
IV - apresentar proposta de plano de ação para implementação do Protocolo
de Gestão da Infraestrutura e Continuidade Administrativa da Advocacia-Geral da União
em Crises Socioambientais e Desastres.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes, titulares e
suplentes, dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Advogado-Geral da União;
II - Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente;
III - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
IV - Secretaria de Gestão Administrativa; e
V - Superintendências Regionais de Administração, da Secretaria de Gestão
Administrativa.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Procuradoria
Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Advogado-Geral da União.
§ 3º Poderão ser consultados e convidados a participar das reuniões do grupo:
I - outros membros das carreiras jurídicas e servidores da Advocacia-Geral da
União com expertise na matéria;
II - juristas e acadêmicos com notório conhecimento no tema; e
III - especialistas e peritos em temas técnicos e científicos relacionados ao
objeto em discussão.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de instalação da reunião será de maioria simples e o quórum
de aprovação das matérias a serem deliberadas será de maioria absoluta dos membros
do colegiado, com voto de desempate do seu coordenador.
Art. 5º A Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente
atuará como secretaria-executiva e prestará apoio administrativo ao Grupo de
Trabalho.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para conclusão de suas atividades.
§ 1º O prazo do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º O Grupo de Trabalho deverá encaminhar relatório final de atividades ao
Advogado-Geral da União até o termo final do seu prazo de duração.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS