PORTARIA Nº 1.604, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.604, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72730, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por TERESINHA MILCHARECK, inscrita
no CPF sob o nº XXX.691.510-XX, e anular a Portaria nº 2.871, de 19 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 292, de 23 de agosto de 2021, para
declarar anistiado político JORGE DOS SANTOS ALMEIDA post mortem, filho de ELVIRA MENDES
DE ALMEIDA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS