PORTARIA Nº 1.602, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.602, DE 28 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro
de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72006, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006,
resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.535, de 22 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 93, de 23 de julho de
2021, para declarar anistiado político INAJÁ GARCIA DE SOUZA post mortem, filho de
MARIA GERALDA DE SOUZA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 28/01/2008 até a data do julgamento em 27/05/2026,
perfazendo um total de R$ 476.600,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
04/09/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS